A cartilha apresenta cuidados nas atividades cotidianas administrativas de cada servidor
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade dos cidadãos. Ela requer que empresas e órgãos públicos se adequem quanto à forma de coletar, armazenar e usar os dados das pessoas. O lançamento da cartilha reforça a importância desta lei para o Governo de Rondônia.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Setic, Tiago Lopes de Aguiar, explica que o servidor público precisa estar atento às boas práticas quanto ao tratamento dos dados pessoais de usuários do serviço público e também de seus próprios dados.
“O foco desta cartilha é orientar nossos servidores da Setic nas atividades cotidianas e administrativas, quando estão lidando com dados e documentações. Mas por estas características, as orientações também podem ser aplicadas por qualquer outro servidor que atue na Administração, devendo agir com zelo e responsabilidade”, afirmou.
Tiago também salienta a importância de ações deste tipo, pois o tratamento inadequado de dados pessoais pode acarretar em sanções administrativas, civis e penais, inclusive na responsabilização de agentes públicos.
Com orientações didáticas e práticas, a cartilha orienta o servidor em assuntos como:
- Tratamento de dados pessoais no SEI;
- Disponibilização de processo ou documentos para o público externo;
- Descarte adequado de documentos;
- Uso de computadores;
- Uso de impressoras;
- Exemplos de anonimização; e
- Preferência ao uso de Ferramentas Oficiais do Estado.
Fonte: Governo de Rondônia
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