MPRO expede recomendação para que SEDAM analise e cancele os Cadastros Ambientais Rurais inseridos dentro e em sobreposição às Unidades de Conservação

Porto Velho, RO - O Ministério Público, por meio das Promotorias do Meio Ambiente da Capital, encaminhou Recomendação conjunta tendo como destinatária a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para que o órgão faça o levantamento, análise e cancelamento dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) inseridos dentro dos limites das unidades de conservação compreendidas na Comarca de Porto Velho.

Nos casos de Cadastros Ambientais Rurais com áreas em sobreposição parcial às Unidades de Conservação recomendou-se que seus responsáveis sejam chamados a regularizar o polígono da área em prazo determinado, sob pena, também, de cancelamento do cadastro.

Desde o ano de 2022 verificou-se em audiências extrajudiciais realizadas pelas Promotorias do Meio Ambiente de Porto Velho com os órgãos de controle e também de fiscalização ambiental a existência de posses e propriedades privadas incrustradas dentro ou em sobreposição às Unidades de Conservação, sendo o CAR utilizado, de forma irregular, como documento para o cadastro da área junto ao órgão de fiscalização sanitária animal, bem ainda, como título para a compra e venda contribuindo sobremaneira para o desmatamento ilegal e a criação de semoventes dentro das áreas que deveriam ser ambientalmente protegidas pelo Estado.

Essa medida, que vem sendo utilizada também pelo Ministério Público Federal em âmbito nacional, faz parte de uma série de ações ministeriais para a proteção e preservação das Unidades de Conservação Ambiental inseridas na Capital do Estado, tomadas pelas Promotorias ambientais de Porto Velho.

Fonte: MP/RO